Temos recebido inúmeras informações a respeito da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2007, que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados. Segundo este Projeto de Lei, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), seria assegurado a equivalência jurídica, para todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao original … Ler mais