Termos e Condições de Uso

ArqSign

TERMO DE USO E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS ARQUIVAR

Última atualização em 09/2021

Estes Termos e Condições dos Serviços Arquivar (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos websites e serviços da Arquivar (“Arquivar”, “nós” ou “nos”) (coletivamente, o “Site”) pelos visitantes do site (“Visitantes do Site”) e pessoas ou entidades que adquirem serviços (“Serviços Arquivar”) ou criam uma conta (“Conta”) e seus Usuários Autorizados (coletivamente, “Clientes”). Ao utilizar o Site ou quaisquer Serviços Arquivar, você, como Visitante do Site ou Cliente, aceita estes Termos (por si mesmo ou em nome de uma entidade jurídica que você represente). Um “Usuário Autorizado” de um Cliente é, cada um, uma pessoa física, quer seja um funcionário, parceiro comercial, contratado ou agente de um Cliente, que está registrada ou autorizada pelo Cliente para usar os Serviços Arquivar de acordo com estes Termos, até o número máximo de usuários ou de utilizações especificado no momento da compra. Clientes e Visitantes do Site podem ser designados como “você” e “seu” nestes Termos, conforme aplicável.

Se você for um Cliente e você ou sua organização estiver vinculada a um Contrato de Prestação de Serviços ou Licenciamento de Software com a Arquivar (“Contratos Externos”), então esses Termos se aplicarão, se for o caso, apenas ao uso do Site ou de quaisquer Serviços Arquivar na medida que tal uso já não seja regido pelo Contrato Externo. Para evitar dúvidas, todas as referências ao “Site” nestes Termos também incluem os Serviços Arquivar.

AO ACESSAR, USAR OU FAZER DOWNLOAD DE QUAISQUER MATERIAIS DO SITE, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO E DEVERÁ ENCERRAR O USO DO SITE IMEDIATAMENTE. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DISPONÍVEL EM NOSSO SITE.

Se você usar o ArqSign, você concorda com as disposições do Anexo Termos de Uso e Condições do ArqSign abaixo.

Este Site e suas funções são apresentados a você em um estado utilizável e podem ser continuamente melhorados e atualizados, sem qualquer forma de declaração ou garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização ou adequação para fins específicos. Sob nenhuma circunstância a Arquivar será responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto, especial, incidental ou consequencial de qualquer parte, nem por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador, mesmo que a Arquivar e suas afiliadas sejam notificadas da possibilidade de tais danos, perdas ou encargos.
A Arquivar pode alterar o Site, as informações nele contidas, software, documentos, publicações, preços, especificações técnicas, serviços e quaisquer outras informações e materiais no Site a qualquer momento, sem aviso prévio.
O Site não deverá ser utilizado para fins ilegais ou proibidos por estes Termos de Uso. Você não deve realizar nenhuma ação que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou de outra forma danificar qualquer servidor da Arquivar ou rede conectada a qualquer servidor da Arquivar ou interferir no uso de qualquer outra parte deste Site. Você não deve tentar usar a quebra de senha ou qualquer outro meio para obter acesso não autorizado a serviços, materiais, outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas a qualquer servidor ou site da Arquivar.
O Site contém materiais que são protegidos por leis de direitos autorais, disposições de tratados internacionais, marcas registradas, marcas de serviço e outras leis e tratados de propriedade intelectual. As marcas registradas, os logotipos, taglines e as marcas de serviço exibidos no Site (coletivamente, as “Marcas Registradas”) são Marcas registradas ou não registradas da Arquivar. As Marcas Registradas não poderão ser genericamente usadas em anúncios ou publicidade ou de outra forma para indicar patrocínio ou afiliação da Arquivar a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia, expressa da Arquivar por escrito.
Se você violar quaisquer disposições dos Termos de Uso, você deverá indenizar a Arquivar e qualquer terceiro lesado por todas as perdas e danos causados por tais violações, incluindo danos morais, despesas ou outros encargos, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios e custas judiciais decorrentes da violação mencionada.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá a Arquivar de exigir estas condições a qualquer tempo.
Estes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

ANEXO TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DO ARQSIGN

A ArqSign é uma plataforma de assinatura eletrônica integralmente aderente à legislação brasileira, com validade jurídica internacional e com funcionalidades de gestão documental.

O presente Termo de Uso e Condições (“Termo”) tem por finalidade regular o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma ArqSign (“Serviços”).

A aceitação deste Termo é indispensável à utilização da Plataforma e ao aproveitamento dos Serviços. Assim, o contratante dos Serviços (“Cliente”) deverá ler integralmente o presente Termo, estando condicionado à livre, expressa e informada anuência a todas as disposições nele contidas. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições descritas neste documento, deverá recusá-lo, deixando de utilizar o Serviço e a Plataforma.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Objeto. O objeto deste .Termo consiste nos termos e condições que regem a prestação dos Serviços pela Arquivar. Tratam-se de serviços que, a depender do Plano de Assinatura escolhido e do grau de acesso, poderá incluir o suporte; gerenciamento administrativo e de usuários; autenticação por código de acesso; armazenamento e gestão de documentos; monitoramento de fluxos; trilha de auditoria; controle do ciclo de vida dos documentos; e assinatura de documentos com certificado ICP-Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PLANOS DE ASSINATURA

2.1. Plano de Assinatura. Os Serviços disponibilizados na Plataforma dependerão do plano de serviço (“Plano de Assinatura”) contratado pelo Cliente, qual seja, o plano profissional, o plano corporativo ou o plano feito sob medida.

2.2. Renovação Automática. Salvo indicação em contrário, os Planos de Assinatura do ArqSign serão renovados automaticamente. Se você contratar um Plano de Assinatura, você concorda em pagar as taxas então aplicáveis ​​associadas ao Plano de Assinatura e, adicionalmente, concorda e reconhece que ele será renovado automaticamente a menos que, antes do final do período inicialmente contratado através do Plano de Assinatura: (a) você configure sua conta para não realizar a renovação automática ou nos contatando através do e-mail faleconosco@arqsign.com; (b) a Arquivar recuse-se a renovar seu Plano de Assinatura; ou (c) estes Termos sejam devidamente rescindidos de outra forma, conforme as disposições deste instrumento. O Plano de Assinatura será renovado automaticamente mensal ou anualmente, dependendo do método escolhido por você (“Prazo de Renovação”).

2.2.1. Os códigos promocionais só podem ser usados ​​durante o primeiro ano do período de assinatura. Se você usar um código promocional para contratar um Plano De Assinatura, precisará pagar a taxa anual integral sempre que renovar seu Plano De Assinatura. Se o seu plano de assinatura for encerrado por qualquer motivo e você adquirir outro plano de assinatura, você não estará qualificado para usar o código promocional.

2.3. Alterações no Plano de Assinatura. Nós nos reservamos o direito de modificar, encerrar ou de outra forma alterar as taxas e recursos associados ao seu Plano de Assinatura. Também podemos recomendar que você contrate um novo Plano de Assinatura equivalente ao seu Plano de Assinatura anterior que está prestes a terminar. Iremos notificá-lo pelo menos trinta (30) dias antes de alterarmos as taxas e encargos atuais ou adicionarmos novos. Se o notificarmos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o uso continuado do serviço ArqSign após a conclusão da alteração constituirá sua aceitação da alteração. Se você não deseja continuar assinando com novas taxas ou recursos, pode cancelar a renovação do seu plano de assinatura conforme descrito na Cláusula Décima Primeira. Se você aceitar o novo plano de assinatura, seus Termos e Condições e esses Termos serão aplicados durante e após a renovação.

2.4. Condições do Plano de Assinatura. A opção por um Plano de Assinatura garante a licença limitada, não sublicenciável, não exclusiva e personalíssima para acessar e navegar na Plataforma somente para os fins expressamente previstos neste Termo. Quaisquer práticas ilegais são vedadas para os fins deste Termo.

2.4.1. No caso de PLANO ANUAL, o Cliente somente poderá cancelar a contratação mediante o pagamento de multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do valor remanescente do plano.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE USO E ACESSO

3.1. Maioridade. O Cliente declara e garante ou ter mais de 18 (dezoito) anos de idade, ou ser menor emancipado, ou estar em posse de autorização legal dos legalmente responsáveis, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições e obrigações descritos no presente Termo, obedecê-los e cumpri-los.

3.1.1. Responsabilidade Parental. Os pais, tutores ou representantes legais assumem plena responsabilidade quando do acesso, navegação ou contratação dos Serviços disponibilizados na Plataforma por parte de Cliente que tenha menos de 18 (dezoito) anos e não for emancipado ou não tiver a autorização legal necessária.

3.2. Login e Senha. Após o cadastramento na Plataforma, serão disponibilizados o login e senha válidos para o acesso e utilização dos Serviços. O login e senha são personalíssimos e intransferíveis, sendo que a Arquivar não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do mau uso de sua conta, na hipótese de eventual disponibilização ou vazamento por responsabilidade e/ou culpa do Cliente.

3.3. Dever de Informação. O Cliente deverá notificar a Arquivar imediatamente a respeito de qualquer uso estranho ou não autorizado de sua conta. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelas operações realizadas em sua conta, tendo em vista o caráter personalíssimo e intransferível desta.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. Preços. Como contraprestação pelos Serviços e recursos disponibilizados na Plataforma para o Cliente, o valor a ser quitado dependerá do Plano de Assinatura escolhido.

4.2. Alteração dos Preços. Qualquer alteração promovida no preço do Plano de Assinatura contratado pelo Cliente será previamente comunicada a ele. Assim, o Cliente deverá anuir com a alteração promovida para que os Serviços continuem a ser disponibilizados.

4.3. Cobranças Recorrentes. Contratando um Plano de Assinatura, o Cliente autoriza a Arquivar ou terceiros contratados para realizar a cobrança dos Serviços contratados, cujo pagamento dar-se-á mediante débito automático da conta no cartão de crédito informado.

CLÁUSULA QUINTA – DO USO DA PLATAFORMA

5.1. Padrão de Qualidade. A Arquivar se compromete a manter a prestação dos Serviços consonantes aos melhores padrões de mercado nacionais de conteúdo, qualidade, segurança, veracidade e legalidade.

5.2. Disponibilidade. A Plataforma e os Serviços prestados pela Arquivar estarão à disposição dos Cliente 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas via e-mail.

5.3. Vedações. É vedado ao Cliente:

a) disponibilizar acesso à sua conta na Plataforma a qualquer terceiro, salvo se expressamente autorizado neste Termo;

b) vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou, de qualquer outra forma, transferir total ou parcialmente sua senha da Plataforma e/ou qualquer outro direito a ela relativo, salvo se de acordo com o expressamente previsto neste Termo;

c) se valer da Plataforma para promover atos ilegais e/ou que infrinjam regulamentos federais, estaduais ou municipais;

d) infringir direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos à privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, de marca registrada, patente, de segredo comercial, direitos de posse ou de propriedade intelectual; e

e) praticar qualquer ato por meio da Plataforma que configure difamação, injúria, calúnia, provocação com caráter racista, discriminatório ou xenofóbico, apologia aos crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.

CLÁUSULA SEXTA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

6.1. Limitações de Atuação da Arquivar. O Cliente está ciente de que os documentos tratados são incluídos na Plataforma após concluídos pelos usuários, ou seja, não podem sofrer alterações a posteriori na Plataforma. Assim, não é de responsabilidade da Arquivar que o respectivo conteúdo seja oponível a terceiros, possua valor probatório, não possua erros, equívocos e nem imprecisões.

6.2. Atos e Fatos Alheios à Ingerência da Arquivar. A Arquivar não poderá se responsabilizar por:

a) interrupção dos serviços de telecomunicação e de internet do Cliente, imprescindíveis para o acesso à Plataforma;

b) qualquer falha ou omissão que resulte na incapacidade de a parte assinar eletronicamente qualquer documento; e

c) qualquer tipo de transmissão de vírus, malwares, programas ou códigos entre os documentos imputados na Plataforma, que venham a danificar dados, informações ou o funcionamento dos dispositivos eletrônicos.

6.3. Responsabilidade Legal. O Cliente concorda que a Arquivar não possui qualquer ingerência sobre os documentos tratados na Plataforma e, portanto, será o único responsável por qualquer descumprimento das suas obrigações em relação ao presente Termo, bem como por qualquer inobservância à legislação brasileira e eventuais consequências decorrentes de tais eventos, inclusive no que concerne à eventual responsabilização em âmbito civil, penal, administrativo e/ou trabalhista.

6.4. Despesas Emergentes de Condutas Irregulares. O Cliente arcará com todas as despesas judiciais e extrajudiciais oriundas do uso dolosamente irregular da Plataforma, que subverta ou de qualquer maneira prejudique a prestação dos Serviços pela Arquivar.

6.5. Litígios Judiciais e Extrajudiciais. A Arquivar não terá qualquer obrigação de representar o Cliente ou de prestar apoio a ele, em juízo ou fora dele, na hipótese de emergir qualquer controvérsia de um ou mais documentos assinados na Plataforma.

6.6. Perdas Negociais. O Cliente concorda e declara que em nenhuma hipótese a Arquivar poderá ser responsabilizada por qualquer espécie de danos e/ou incidentes indiretos às relações negociais do Cliente, tampouco por qualquer perda de oportunidade e/ou interrupção de negócios, perda de informações comerciais, lucros cessantes, salvo se devidamente comprovado que a Arquivar agiu com dolo ou culpa ao não cumprir as disposições do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Propriedade Intelectual. Durante a vigência do presente Termo, o Cliente poderá usufruir do software e demais funcionalidades e utilidades oferecidos pela Plataforma. Todavia, os bens e direitos que compreendem o modelo de negócio, segredos comerciais, patentes, designs, marcas registradas, direitos de bases de dados, direitos autorais, técnicas, metodologias, estratégias e know-how (qualquer conhecimento ou processo de desenvolvimento relacionado aos mesmos) da Plataforma são de propriedade única e exclusiva da Arquivar, sendo certo que em nenhum momento será considerado que houve transferência de propriedade intelectual e/ou de direito autoral para o Cliente.

7.2. Restrições ao Uso do Software e da Plataforma. O software e a Plataforma disponibilizados pela Arquivar para a prestação dos Serviços são resultados do trabalho da Arquivar e de fornecedores terceiros, pelo que estão protegidos por direitos autorais. A reprodução, venda, distribuição, sublicenciamento, aluguel, arrendamento, empréstimo, doação, disponibilização, cessão ou, de qualquer outra forma, transferência total ou parcial dos direitos a eles concernentes é expressamente vedada, submetendo o Cliente à responsabilização cível e/ou criminal cabíveis.

7.3. Documentos Inseridos na Plataforma. Ao inserir, compartilhar, carregar, enviar, ou tratar de qualquer outra forma documentos e conteúdos protegidos por propriedade intelectual e direitos autorais na Plataforma, o Cliente concede à Arquivar uma licença não exclusiva, intransferível e isenta de royalties, para hospedá-los na Plataforma e compartilhá-los com as pessoas especificamente autorizadas pelo Cliente.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

8.1. Autenticação e Arquivamento das Informações. O Cliente autoriza a Arquivar a manter permanentemente em seus registros as informações referentes à autenticação da assinatura dos documentos, incluindo, mas não se limitando ao nome, e-mail, endereço de IP, data e hora dos eventos, em seu repositório de registros.

8.2. Assinatura do Documento. Em razão da natureza dos Serviços prestados pela Arquivar no que concerne ao presente Termo, sempre que o Cliente assinar um documento, ele declara que:

a) analisou todos os seus termos e, conforme necessário, consultou especialistas para sanar eventuais dúvidas, e

b) estava plenamente capaz para refletir sua vontade negocial no ato da assinatura.

8.3. Controle Prévio e Triagem. A Arquivar não realiza qualquer espécie de controle prévio ou triagem do conteúdo dos documentos que são inseridos pelo Cliente na Plataforma. Assim, não tem controle ou qualquer tipo de ingerência sobre a qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou precisão das informações constantes nos respectivos documentos.

CLÁUSULA NONA – PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Dispositivos Compatíveis. O Cliente está ciente da utilização de seus dados pessoais e concorda com a utilização destas informações para utilização da Plataforma em todos os dispositivos compatíveis (computadores, smartphones, tablets e similares) para os fins estritamente necessários à consecução do presente Termo.

9.2. Tratamento Inadequado de Dados Pessoais. O Cliente deverá manter a Arquivar indene de qualquer condenação, indenização, multas aplicadas por órgãos competentes, bem como quaisquer outras penalidades correlatas eventualmente imputadas à Arquivar por atos praticados pelo Cliente referentes ao tratamento inadequado de dados pessoais.

9.3. Informações Necessárias. Quando o Cliente se cadastra e utiliza a Plataforma, são solicitadas somente as informações necessárias à identificação das pessoas físicas e/ou jurídicas contratantes, bem como à autenticação das pessoas físicas signatárias, que viabilizam a prestação de serviços pela Arquivar, na medida em que permitem o contato e a identificação do Cliente.

9.4. Legislação Aplicável à Proteção de Dados. Para fins de preservação da privacidade do Cliente, a Arquivar se compromete a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los tão logo atingida a finalidade de seu uso. A Arquivar se obriga a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes e conforme a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), utilizando tais dados tão somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Termo, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.

9.5. Política de Privacidade. O Cliente concorda que, no âmbito dos Serviços associados à Plataforma, o tratamento de dados pessoais realizado pela Arquivar é regido pelas diretrizes da Política de Privacidade, a fim de manter a Arquivar em estrita observância às disposições da LGPD.

9.6. Responsabilidade pelo Uso Inadequado de Dados. O Cliente, neste ato, declara inequívoca ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade a utilização dos dados obtidos por meio da utilização da Plataforma, sendo vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto deste Termo, bem como outros fins ilícitos. A Arquivar não será, em qualquer hipótese, responsabilizada pelo uso indevido por parte do Cliente e/ou terceiros, com relação a dados dos documentos armazenados e/ou compartilhados na Plataforma.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E DA EXTINÇÃO

10.1. Vigência. Este Termo entrará em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. Rescisão pela Arquivar. Independentemente de notificação prévia, é direito da Arquivar rescindir o presente Termo e/ou suspender o acesso do Cliente à Plataforma na hipótese de constatação do seu uso indevido.

11.2. Rescisão pelo Cliente. A qualquer tempo, o Cliente, a seu exclusivo critério, poderá rescindir o presente Termo, condicionado à conclusão dos Serviços já pagos no período correspondente, observadas as condições previstas na Cláusula Segunda do presente Termo.

11.3. Cancelamento. Para cancelar a assinatura, o Cliente deverá enviar um e-mail para faleconosco@arqsign.com.