A plataforma ArqSign está baseada nos REQUISITOS DAS POLÍTICAS DE ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) 

http://www.iti.gov.br/images/repositorio/consulta-publica/encerradas/DOC-ICP-15.03_-_Versao_7.1_Consulta_Publica.pdf 

Este documento estabelece os requisitos a serem obrigatoriamente observados pelas entidades criadoras de Políticas de Assinatura Digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em conformidade com a estrutura proposta pelos padrões ETSI TR 102 272 [1] e ETSI TR 102.038 [2].