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Validade Jurídica

Como consultar se um documento eletrônico ou digital tem validade jurídica?

Para verificar se um documento eletrônico ou digital tem validade jurídica conforme os requisitos do ITI, basta seguir os passos abaixo: 

  1. Acesse o endereço: https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.9-59/; 
  2. Aceite os termos de responsabilidade e de uso do Verificador de Conformidade; 
  3. Clique em “Selecionar assinatura” e inclua o arquivo a ser analisado; 

Caso o arquivo não contenha nenhuma assinatura aprovada, a seguinte mensagem é apresentada: “Pelo menos uma assinatura não pertence à ICP-Brasil. Por favor, selecione assinaturas válidas.” 

Caso o arquivo contenha pelo menos uma assinatura válida o botão “Verificar conformidade” será habilitado; 

 Clique no botão “Verificar conformidade” e um relatório será apresentado com o detalhamento de cada assinatura e sua validade. 

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