A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e determinou os critérios para garantir validade jurídica.  

Esses critérios estão descritos no artigo 10, § 2º da referida MP e são: 

• Garantia de integridade do documento; 
• Garantia de autoria da assinatura; 
• Aceite para assinatura eletrônica de todas as partes.