Assinaturas eletrônicas – autenticidade, integridade e segurança são o suficiente?

Com o crescimento das transações comerciais no ciberespaço, tornou-se imprescindível um modo para certificar a titularidade das assinaturas nos documentos eletrônicos. Seja em forma de correspondência eletrônica entre empresas, contratos ou outros documentos cruciais em transações comerciais, possibilitando a sua integridade, genuinidade e segurança . A natureza do ciberespaço permite transações comerciais entre quaisquer países. O problema de jurisdição decorrente da natureza do ciberespaço fez com que vários países elaborassem leis sobre a autenticidade de documentos eletrônicos. Leis estas que são baseadas na UNCITRAL e visam o desenvolvimento do comércio eletrônico. Motivos não faltam para medir a importância das assinaturas eletrônicas.

As assinaturas eletrônicas

Um  aspecto importante da leis internacionais e do anteprojeto de lei da OAB/SP é o da Certificação. A assinatura eletrônica visa proporcionar, através do sistema de criptografia, a identificação da pessoa assinando, a indicação da intenção da pessoa assinando e a prova da integridade e autenticação do documento evitando alterações unilaterais. O Certificado, emitido por uma autoridade competente, serve para dar mais segurança e autenticidade ao documento eletrônico assinado por uma assinatura eletrônica. Essa mesma autoridade irá emitir os pares de chaves assimétricas, criando a necessidade de regular e fiscalizar estas autoridades. O Anteprojeto da OAB/SP encarrega o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Poder Judiciário esta função.

As leis que versam sobre assinaturas eletrônicas são essenciais para o desenvolvimento do comércio eletrônico, pois irão proporcionar segurança, integridade e autenticidade nas transações comerciais, fatores até agora ausentes no ciberespaço. Essa leis são o primeiro passo na regulamentação do comércio eletrônico.  Outro fator importante nas leis novas é a proteção ao consumidor. A legislação norte-americana possui cláusulas protegendo os consumidores. Teremos que ver se funcionam e se no Brasil, uma lei versando sobre assinaturas eletrônicas e comércio eletrônico, irá proteger os menos favorecidos.

Autor: Henrique Martins – Coordenador Acadêmico do CBEJI e Bacharel em Direito pela Universidade de Sheffield, Inglaterra

Fonte: CBEIJ

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